19 de out de 2018

QUANDO NASCE A IMUNIDADE RELIGIOSA?

A Constituição Federal concede às entidades religiosas um direito. É o de não recolher aos cofres públicos certos impostos. Tais como, impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços que estejam relacionados às finalidades da existência dessas entidades. E isto é feito através da renúncia da autoridade estatal, ao deixar de receber esses tributos. De modo que temos dois ramos distintos de renúncia aos tributos devidos pela entidade religiosa. 
Quando nasce a Imunidade Religiosa? Sua criação é promovida após o rompimento entre igreja e estado. Bem sabemos que o estado não consegue conceder o amparo que o povo precisa. E a igreja vem fazendo esse papel durante muitos anos. O dever do estado é delegado às entidades, que por sua vez tem o amparo estatal ao não ser tributado, uma vez que a finalidade não é comercial, não é o lucro. Que vem a ser o zelo pelas vidas, o cuidado dos carentes, que tem sido realizado por meio de ações sociais promovidas pelos fiéis dessa mesma instituição.  Houve um tempo que igreja e estado eram ligadas. 
Antes da Proclamação da República, a religião oficial do Brasil era a Católica Romana, conforme estabelecido na Constituição Imperial de 1824, e havia limitações à liberdade de culto. Até 1890, quando foi promulgado o Decreto 119A:

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, DECRETA:
    Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.
    Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.
    Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.
    Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.
    Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.
    Art. 6º O Governo Federal continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.
    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
    Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2° da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Ruy Barbosa.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Eduardo Wandenkolk. - M. Ferraz de Campos Salles.
Demetrio Nunes Ribeiro.
Q. Bocayuva.

 Esse Decreto reconheceu a personalidade jurídica das entidades religiosas, permitindo-se, assim, a constituição e a legalização dos grupos religiosos que até então eram informais e separando, na sequência, a igreja do Estado, concedendo a essas entidades autonomia para promoção da fé e seus trabalhos pertinentes. Sob seu aspecto jurídico o que ocorre é a transferência da obrigação estatal, desse modo, o estado passa a eximir o pagar impostos. Além do que, a imunidade tributária religiosa, tem por maior missão, a proteção ao direito fundamental às liberdades de crença e culto religioso, conforme o Art. 5º, VI:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

O raciocínio é, portanto, evitar que o Estado reprima ou interfira no exercício consagrado na Carta Magna através dos impostos.  Ou seja, é a aplicação da liberdade religiosa no âmbito tributário. Neste sentido, a de ressaltar que, está havendo um clamor por parte de minorias populares, que argumentam sobre a possibilidade da perda desses direitos conquistados. A revogação dessa mesma lei que limita o poder de tributar seria o início de inúmeros problemas para as diversas igrejas. É o retrocesso do direito religioso, a perda das conquistas de mais de 140 anos pleiteadas. É legalizar a Intolerância Religiosa.

Ezequiel R. Gomes




18 de out de 2018

JAIR BOLSONARO BATIZADO OU FOI ENCENAÇÃO




No vídeo que circula nas redes, o pastor Everaldo conduz uma cerimônia de batismo por imersão, seguindo a tradição da maioria das igrejas evangélicas. Bolsonaro está entre as pessoas que decidiram confessar publicamente sua fé em Jesus Cristo como Filho de Deus e salvador, sendo batizado em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, conforme a instrução bíblica. Bolsonaro até o momento não se identificava publicamente como evangélico. Ele é amigo de vários pastores, como Marco Feliciano, e Silas Malafaia. Sabe-se ainda que sua esposa é membro da Assembleia de Deus Vitória em Cristo no Rio de Janeiro.

18 de set de 2018

As urnas são seguras mesmo?

Chamada.jpgOlha que idéia inteligente desse professor da UNICAMP para fiscalizar o resultado das urnas eletrônicas de cada seção eleitoral no final da votação as 17h00. Eu vou aderir e fazer minha parte no Aplicativo e você?



Veja mais:


Propostas questionam segurança da urna eletrônica; TSE garante que o equipamento é seguro: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/563312-PROPOSTAS-QUESTIONAM-SEGURANCA-DA-URNA-ELETRONICA-TSE-GARANTE-QUE-O-EQUIPAMENTO-E-SEGURO.html

Técnicos conseguem invadir urna eletrônica durante teste; TSE diz que falhas serão corrigidas: https://g1.globo.com/politica/noticia/tecnicos-identificam-falhas-em-urna-eletronica-e-tse-diz-serao-corrigidas.ghtml 


Relatório da Unicamp/Urnas eletrônicas: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/relatorio-final-de-avaliacao-do-sistema-informatizado-das-eleicoes



Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...